A C Ó R D Ã O
4ª Turma
MF/MD/jr

DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - PROFESSOR. Estabelecida a carga horária semanal ou mensal, adquire o professor o direito a sua fiel observância pelo empregador, salvo alteração no número de alunos que possa sobre ela refletir.  Alterando a carga horária, repita-se, sem o pressuposto acima mencionado, certamente que haverá infringência ao artigo 7º, VI, da CF/88 c/c. 468 da CLT, que vedam a irredutibilidade salarial. Recurso de revista provido, no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-528.582/99.6, em que é recorrente DÓRIS KAUER TOLDO e recorrido INSTITUTO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA.

O e. Tribunal da 4ª Região, por meio do v. acórdão das fls. 116-119, deu provimento ao recurso do reclamado, para absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta, reformando a r. sentença que entendeu devido o pagamento de diferenças salariais e reflexos, tendo em vista a redução do número de horas-aula.
A reclamante opôs embargos de declaração a fls. 121-122, os quais foram rejeitados a fls. 125-126.
Ainda inconformada, interpôs recurso de revista a fls. 128-131, suscitando em preliminar a nulidade do v. acórdão regional, por ausência de fundamentação, com ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal. No mérito, aponta afronta ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
Ao recurso foi denegado seguimento, por meio do r. despacho das fls. 133-135, subindo os autos a esta e. Corte em virtude do provimento dado ao agravo de instrumento nº TST-AIRR-355.272/97.7.
Contra-razões foram oferecidas a fls. 148-152.
Dispensada a remessa destes autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, de acordo com a Resolução Administrativa nº 322/96.
Relatados.

V O T O

A revista é tempestiva (fls. 127 e 128) e está subscrita por advogado habilitado nos autos (fl. 6). Custas e depósito efetuados a contento (fls. 100 e 99).

I - CONHECIMENTO

I.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

A recorrente assevera que o e. Regional, mesmo instado por meio dos embargos de declaração, não esclareceu por que entendia que a Constituição Federal não havia revogado o artigo 503 da CLT, entendendo que a decisão não restou fundamentada, o que ofende o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (fl. 129).
Não se constata a falta de fundamentação, alegada pela recorrente, pois a decisão regional modificou a r. sentença que entendeu inaplicável o artigo 503 da CLT, porque não foi demonstrada a ocorrência de prejuízo, ao contrário do e. Regional que deixou claro que a prova documental demonstra a existência do prejuízo alegado na defesa, atraindo, assim, a incidência do artigo 503 da CLT.
Em sede de embargos de declaração, mesmo rejeitando-os, por entender inexistente a omissão apontada, consignou que, se a Turma entendeu ter incidência à espécie o artigo 503 da CLT, evidentemente que considerou que a referida norma não foi revogada pela atual Constituição Federal (fl. 125). 
Ante o exposto, resta intacto o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso pela preliminar.
NÃO CONHEÇO.

I.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 503 DA CLT

O e. Regional reformou a r. sentença, considerando indevidas as diferenças salariais deferidas pela MM. JCJ, que entendeu que, além de não restar comprovado o prejuízo capaz de incidir o artigo 503 da CLT, a redução da carga horária semanal do professor ofendeu o princípio da irredutibilidade salarial.
Consignou que são indevidas, porque demonstradas as dificuldades financeiras da reclamada, incidindo o artigo 503 da CLT, como também porque a variação da carga horária, desde que mantido o valor do salário-hora do professor, não importa a infração do artigo 468 da CLT.
A reclamante interpõe recurso de revista, sob o fundamento de que a redução do número de horas-aulas implicou alteração contratual, causando-lhe prejuízo, apontando violação dos artigos 468 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. 
Aduz que a Constituição de 1988 fixou a regra de irredutibilidade salarial, abrindo exceção tão-somente para o disposto em convenção ou acordo coletivo, o que não é o caso destes autos. Por isso entende que o artigo 503 da CLT foi revogado pela atual Constituição Federal.
O aresto colacionado não se presta ao confronto, por incidência do Enunciado nº 23/TST, pois não aborda todos os fundamentos da decisão recorrida.
Entretanto, data venia da decisão regional, entendo que o artigo 503 não foi recepcionado pela atual Carta Magna, diante do que dispõe o artigo 7º, inciso VI. Por outro lado, entendo violado o artigo 468 da CLT, pois a alteração das condições de trabalho resultou prejuízos para a empregada. 
Entendo que, estabelecida a carga horária semanal ou mensal, adquire o professor o direito à sua fiel observância pelo empregador, salvo alteração no número de alunos que possa sobre ela refletir.
Esta conclusão se impõe, mesmo quando da distribuição de aulas no início do ano letivo, sob pena de o professor ficar à mercê do empregador, que, sem parâmetro outro, a não ser a alteração no número de alunos, possa impor-lhe alteração quantitativa do trabalho, com inobservância do contido no artigo 468 da CLT. Alterando a carga horária, repita-se, sem o pressuposto acima mencionado, certamente que haverá infringência ao artigo 7º, VI, da CF/88 c/c 468 da CLT, que vedam a irredutibilidade salarial. 
CONHEÇO, por violação do artigo 468 da CLT.

II - MÉRITO

II.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 503 DA CLT

Conhecido o recurso, por violação ao art. 468 da CLT, DOU PROVIMENTO à revista para, reformando o v. acórdão regional, restabelecer a r. sentença que deferiu o pedido de diferenças salariais e reflexos, decorrentes da alteração contratual.  

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso apenas quanto ao tema diferenças salariais - redução da carga horária de professor - incidência do art. 503 da CLT, por violação do artigo 468 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o v. acórdão regional, restabelecer a r. sentença que deferiu o pedido de diferenças salariais e reflexos, decorrentes da alteração contratual.  
 
Brasília, 7 de abril de 1999.

MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente e Relator